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O sistema interamericano de direitos humanos e a migração forçada : perspectiva de complementaridade nas situações de refúgio e deslocamento interno

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O sistema interamericano de direitos humanos e a migração forçada : perspectiva de complementaridade nas situações de refúgio e deslocamento interno

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Título O sistema interamericano de direitos humanos e a migração forçada : perspectiva de complementaridade nas situações de refúgio e deslocamento interno
Autor Boechat, Lorena Pereira Oliveira
Orientador Azevedo, Tupinamba Pinto de
Data 2014
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Direitos humanos
Migração
Refugiados : Direitos humanos
[en] Complementarity
[en] Forced migration
[en] Inter-american human rights system
Resumo No contexto crescente de migrações forçadas e a consequência de refugiados e deslocados internos, evidencia-se o descumprimento dos Estados das obrigações internacionais e se mostra necessário a busca de meios para se efetivar uma proteção e prevenção eficazes. Baseado na complementaridade entre as vertentes de proteção da pessoa humana em sua função operacional, os órgãos de supervisão de direitos humanos se mostram como uma saída para a situação de descaso dos Estados para com as questões migratórias. O presente trabalho tem como objetivo verificar o modo pela qual o Sistema Interamericano de Direitos Humanos atua nas questões migratórias dos Estados membros da OEA por meio de seus órgãos de supervisão e se há alguma complementaridade possível do Sistema Interamericano para com o tratamento relativo aos refugiados e deslocados internos nos Estados. Primeiramente realiza-se um estudo das duas dimensões que caracterizam o resultado da migração forçada, o refugiado e o deslocado interno, as legislações internacionais e regionais pertinentes e os respectivos deveres dos Estados. No segundo momento, o Sistema Interamericano é estudado, juntamente com as suas possibilidades de interferência nas questões de migração forçada através da atuação da Comissão e da Corte Interamericana.
Abstract In the context of increasing consequence of forced migration and refugees and IDPs, there is evidence of noncompliance with the State’s international obligations and to seek ways proves necessary to effect an effective protection and prevention. Based on complementarity between the strands of protection of the human person in its operational role, the supervisory bodies of human rights appear as an exit to the situation of neglect of States on migration issues. This study aims to determine the way in which the Inter-American Human Rights System operates in migration issues of OAS member states through their supervisory bodies and if there is any possible complementarity of the Inter- American relating to treatment with refugees and IDPs in the States. First carried out a study of the two dimensions that characterize the result of forced migration, refugee and internally displaced person, relevant international and regional laws and the respective duties of states. In the second phase, the inter-American system is studied, along with their possibilities of interference in issues of forced migration through the action of the Commission and the Court.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/99031
Arquivos Descrição Formato
000930205.pdf (808.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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