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O direito à moradia e a necessidade de sua efetivação por parte do estado
Heis, Bruno Dalpian (2013) [Tesinas de grado]Este trabalho tem como escopo a análise do direito à moradia, no que respeita à necessidade de sua efetivação, por parte do Estado, a fim de que sejam garantidas condições mínimas de sobrevivência a todos. Parte-se da ...