Browsing by Author "Braga, Raquel Xavier Vieira"
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Investigando a operatividade das imunidades tributárias
Braga, Raquel Xavier Vieira (2013) [Dissertation]A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar ...