Navegação por Autor "Lucca, Maria Cristina Santos de"
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O Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoras
Lucca, Maria Cristina Santos de (2007) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho apresenta o Ministério Público como órgão de estado, instituição permanente e cujas funções jurisdicionais são essenciais ao exercício da justiça, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, dos interesses ...