Navegação por Assunto "Special criteria of taxation"
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As hipóteses de fixação de critérios especiais de tributação em face à prevenção de desvios concorrenciais
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]A liberdade de iniciativa é um dos preceitos fundadores da ordem econômica brasileira, devendo observância obrigatória ao princípio da livre concorrência, insculpido no artigo 170, inciso IV, da CF/88. O advento de uma ...