Browsing by Subject "Usucapiao especial"
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O advento do artigo 1.240-A no código civil : análise jurídica e doutrinária
(2011) [Work completion of specialization]O presente trabalho analisa o advento do artigo 1.240-A ao Código Civil a partir da conversão da Medida Provisória 514/2010 na Lei Federal nº 12.424 de 2011 e sua repercussão no ordenamento jurídico com reflexos no Direito ...