Browsing Theses and Dissertations by Author "Freitas, Valter de Almeida"
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A Declaração Sociolaboral do Mercosul e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia
Freitas, Valter de Almeida (2009) [Thesis]O objeto desta tese se constitui do estudo comparativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Sociolaboral do Mercosul, com o propósito de analisar o processo de participação dos governos, dos ...