Browsing Theses and Dissertations by Author "Toniolo, Ernesto José"
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A prescrição intercorrente na execução fiscal fundada em crédito tributário
Toniolo, Ernesto José (2006) [Dissertation]O objeto da presente dissertação centra-se no estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sob a ótica dos valores constitucionais envolvidos, visando explicar os diversos fenômenos decorrentes da próxima ... -
A proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil
Toniolo, Ernesto José (2013) [Thesis]Há muito controvertem os doutrinadores a respeito da possibilidade do juízo recursal prejudicar o recorrente no julgamento da própria impugnação. Conforme os posicionamentos majoritários, a proibição da reformatio in peius ...