Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Damage remedying"
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Reparação do dano ambiental frente aos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho analisa a proteção do meio ambiente e a reparação do dano ambiental na aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo - previstos da Lei nº 9.099/95. Para tanto, ...