A publicidade abusiva residual e sua coibição : o "dentre outras" do parágrafo 2º do artigo 37 do código de defesa do consumidor

Abstract

O trabalho ora apresentado possui como escopo a identificação da forma de coibição da publicidade abusiva não arrolada expressamente no parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, faz-se inicialmente um apanhado sobre conceitos indispensáveis para uma pré-compreensão. Após, uma análise de referências jurisprudenciais, legislativas, administrativas e doutrinárias a respeito para, finalmente, buscar-se a identificação acima apontada. É utilizado o método indutivo de abordagem, mediante pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação, bem como o método monográfico de procedimento.

The present work aims to identify ways of prohibition of abusive publicity, that are not expressed in the second paragraph of article 37, of Consumer Defense Code. Thus, at first, is presented a set about undispposable conscripts for a pre-comprehension, and then, an analysis of jurisprudential, legislative and doctrinary references, in order to achieve the identification mentioned above. The inductive method of approach was the chosen one, through a doctrine, jurisprudence and legislative research, as well as the monography method of procedure.