Devolução de valores recebidos em virtude de benefício previdenciário concedido por decisão judicial posteriormente revertida

Abstract

A presente monografia aborda o tema da possibilidade de devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse contexto, é feita uma análise dos elementos que embasam os diferentes entendimentos a respeito do tema, como o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o instituto da boa-fé do beneficiário, os pressupostos básicos do instituto da antecipação da tutela e o entendimento atual dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, frente a diferentes posições e argumentos, adianta-se que neste trabalho se fará a defesa pela não devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista, sobretudo, seu caráter alimentar e o consequente resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana.

This undergraduate thesis approaches the possibility of restituition of amounts received from Brazilian Social Security System through advance relief subsequently revoked. In this context, some different understandings about the subject have been analyzed: no alimony redundancy principle, basic needs, good faith principle, basic assumptions of advanced protection and the current understanding from national courts. Fostering some of theses concepts, this article intends to defend the point of non restituition of payed amounts, mainly considering its maintenance nature and the consequent protection of human dignity.