Comércio eletrônico e a proteção de dados do consumidor

Abstract

O Comércio eletrônico é uma modalidade de comércio onde a compra é realizada em qualquer local e horário, desde que esteja conectado à Internet. Essa modalidade vem se expandindo cada vez mais na sociedade, fazendo com que a proteção dos dados do consumidor que esteja realizando a compra seja protegida, afim de que não ocorra utilização indevida e não permitida. Face o crescimento da população em utilizar o comércio eletrônico, surgem necessidades que devem receber amparo, caso ocorra alguma violação a um direito. Diante disso, a proteção de dados do consumidor recebeu novo amparo legal com o advento da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que veio para dar proteção ao consumidor frente às transações realizadas através comércio eletrônico. Assim, o estudo irá mostrar as formas de proteção e reparação dos dados do consumidor quando alguma informação for violada.

E-commerce is a type of commerce where the purchase is made in any place and at any time, as long as you are connected to the Internet. This purchase style is expanding more and more in society, protecting the data of the consumer who is making the purchase, so that there is no unauthorized and improper use. In view of the growing number of people using E-commerce, there are also some needs that should receive protection if there is any violation of a right. Due to this fact, consumer data protection received new legal protection with the advent of Law 12.965 / 2014 (Civil Rights Framework for the Internet) which came to protect the consumer for transactions carried out through electronic commerce. Thus, the study will show ways to protect and restore consumer data when any information is violated.