Direito ambiental urbano e a acessibilidade da pessoa com deficiência

Abstract

O presente trabalho procura analisar se na Legislação Ambiental Brasileira proporciona no meio ambiente urbano condições para acessibilidade da pessoa com deficiência, combinado com o Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2.001, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015 e, da existência de políticas públicas para poder possibilitar isso. O método de abordagem para o presente trabalho é o dedutivo.

The present work seeks to analyze whether in the Brazilian Environmental Legislation provides in the urban environment conditions for accessibility of the disabled person, combined with the City Statute, Law 10.257, of July 10, 2.001, and the Brazilian Law on Inclusion of Persons with Disabilities (Statute of the Person with Disability), Law 13.146 of July 06, 2.015 and, the existence of public policies to be able to do so. The method of approach for the present work is the deductive.