Responsabilidade civil no rompimento de noivado

Abstract

O presente trabalho trata do instituto do noivado e de sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. São dois os principais problemas do presente estudo: 1) a promessa de casamento possui natureza jurídica determinada, segundo a doutrina e jurisprudência brasileiras? e 2) diante da omissão da legislação civilista brasileira quanto ao instituto dos esponsais, deve ser responsabilizado civilmente o nubente que rompe o noivado às vésperas do enlace matrimonial? A partir de tais questões, o objetivo geral da pesquisa é verificar os efeitos prático-jurídicos do noivado. O objetivo específico, por sua vez, é demonstrar como se dá a responsabilização civil frente ao rompimento imotivado unilateral do noivado. Não se analisa o instituto jurídico do casamento, ainda que possua ligação com o tema da monografia. Utilizando-se o método dedutivo, estuda-se a legislação relacionada ao noivado, bem como os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência brasileiras, para se alcançarem passíveis respostas ao problema. Conclui-se que a natureza jurídica do instituto dos esponsais é majoritariamente tida como contratual, e regulada pelo direito das obrigações. Por fim, conclui-se que a responsabilização civil do nubente que rompe o noivado às vésperas do enlace matrimonial caberá quanto aos danos materiais, de acordo com os gastos com preparativos do casamento; já quanto aos danos morais não caberá, via de regra, salvo em situações excepcionais, humilhantes, vexatórias. Frisa-se que o presente estudo não tem propósito de esgotar o tema dos esponsais, o qual, por não ter legislação que o positive, merece ser aprofundado com o decorrer do tempo, com melhores investigações.

Die vorliegende Arbeit befasst sich mit dem Institut von Verlobung und seine Regulierung in der brasilianischen Rechtsordnung. Es gibt zwei Hauptprobleme in dieser Studie: 1) hat das Versprechen der Ehe eine bestimmte rechtliche Natur nach der brasilianischen Doktrin und Rechtsprechung? Und 2) im Hinblick auf die Unterlassung des brasilianischen Zivilrechts in Bezug auf das Institut der Ehe, sollte die Verlobte, die die Verlobung bricht am Vorabend der ehelichen Ehe verantwortlich gemacht werden? Aus solchen Fragen ist das allgemeine Ziel der Forschung, die praktischen-rechtlichen Auswirkungen der Verlobung zu überprüfen. Das spezifische Ziel besteht wiederum darin, zu demonstrieren, wie die zivile Rechenschaftspflicht angesichts der einseitigen nicht begrundete Trennung des Engagements gegeben wird. Das juristische Institut der Ehe wird nicht analysiert, auch wenn es eine Verbindung mit dem Thema der Monographie hat. Mit der deduktive Methode, es ist die Rechtsvorschriften im Zusammenhang mit dem Engagement, sowie die unterschiedliche Positionierung der Lehre und der brasilianischen Rechtsprechung, um in der Lage zu erreichen Antworten auf das Problem. Es wird der Schluss gezogen, dass die Rechtsnatur des Ehegatten Instituts weitgehend als vertragliche und durch das Recht auf Verpflichtungen geregelt gilt. Schließlich wird der Schluss gezogen, dass die zivilrechtliche Haftung der Verlobten, dass die Verlobung bricht am Vorabend der ehelichen Fest wird in den materiellen Schaden, nach den Kosten mit der Hochzeit Vorbereitung; sowie für die moralischen Schaden wird nicht verantwortlich, in der Regel, außer in demütigenden und ärgerlichen Ausnahmesituationen. Es wird darauf hingewiesen, dass die vorliegende Studie hat keinen Zweck der Erschöpfung des Themas der Ehe, die, weil es keine Rechtsvorschriften gibt und auch mit dem Lauf der Zeit, mit besseren Untersuchungen, vertieft werden.