Listar Ciencias Sociales Aplicadas por autor "Heinen, Juliano"
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Análise acerca da aplicação da lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela lei nº13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo
Maffini, Rafael Da Cás; Heinen, Juliano (2018) [Artículo de periódico]O presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de ...