A revisão dos contratos com base no superendividamento : do Código de De fesa do Consumidor ao Código Civil - a falência da pessoa física no direito brasileiro

Abstract

O presente estudo analisará casos de revisão contratual em situações de superendividamento dos indivíduos. Na primeira parte, será analisada a revisão dos contratos, ou subsidiariamente, sua resolução, com base em fato superveniente à sua formação em virtude de impossibilidade subjetiva, aplicada às relações de direito privado, mais precisamente aos contratos. A abordagem será feita por meio de estudo da evolução da cláusula rebus sic stantibus até a crítica à Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil Brasileiro, de 2002, a demonstrar que a imutabilidade dos pactos e a consequente inflexibilidade do princípio pacta sunt servanda podem levar a graves injustiças. Em segundo momento, este trabalho conceituará o superendividamento e definirá consumidores que, sofrendo deste fenômeno, estariam sujeitos à proteção. Apresentadas as causas, o tema será abordado inicialmente de modo a obter um conceito expresso, apresentando os requisitos que caracterizam a condição de superendividado, a partir de estudos doutrinários e de legislações estrangeiras. Posteriormente, serão abordadas suas classificações e especificados os tipos de superendividados, concluindo sobre quais merecem o apoio do Estado. Nesta segunda parte, não se pretende fazer crítica ao sistema de crédito, mas identificar as consequências do mau uso desse sistema, servindo como ponto de partida a quem busca compreender a matéria. Ao final, serão estudados os meios de combate ao superendividamento, notadamente a revisão dos contratos, forma de tratamento disponível no direito brasileiro. Por fim, questionar-se-á a abrangência desta revisão baseada no superendividamento, para descobrir se é possível revisar contratos que não caracterizem relação de consumo. Desenvolver-se-ão os temas direitos fundamentais e constitucionalização do direito privado, como argumento forte para a revisão de alguns contratos, mesmo que entre particulares iguais. O objetivo central é apontar a necessidade de tratamento da totalidade das dívidas dos indivíduos falidos, tal como ocorre com a recuperação de empresas, face à inoperância e descaso com os direitos humanos do sistema da insolvência. Este combate ao superendividamento já pode ser feito com os institutos previstos no ordenamento jurídico privado brasileiro, bastando uma interpretação mais abrangente, fundamentada nos princípios constitucionais.

The current research is intended to analyze the revision of contracts, based on overindebtness of individuals. On the first part of it the revision of the contracts will be analyzed, or its resolution, based on supervening fact, happened after its arrangement, as a result of subjective impossibility, applied to the relations of private right, more specifically on contracts. The approach happens through the evolution of rebus sic stantibus clause until the critique to improvidence theory foreseen on Brazilian Civil Code of 2002, as a sample of the immutability of agreements and the subsequent inflexibility of the pacta sunt servanda principle may lead to severe injustice. On a second moment, this research seeks to conceptualize the overindebtedness and define the consumers which, suffering from this phenomenon would be subject to protection. After presenting the causes, the issue is addressed initially to obtain an expressed concept by presenting the requirements that characterize the condition of overindebtness from foreign legislation and doctrinal studies. After that, their ratings are treated and the types of overindebtness are to be specified, concluding which of those deserves the support of the State. This second part does not intend to criticize the credit system, but to identify the consequences of misuse of the system, serving as a starting point for those who are seeking to understand the subject. In the end, ways to combat overindebtedness are studied, mainly the review of contracts, a form of treatment available under Brazilian law. At last, the scope of this review based on overindebtness will be questioned to find out whether it is possible to review contracts which do not characterize consumer relationship. It is to be developed the theme of fundamental rights and constitutionalization of the private law as a strong argument for the revision of certain contracts even between individuals. The central objective is to point out the need for a treatment of all debts of bankrupt individuals, as it occurs with businesses at the edge of bankruptcy, towards failure and neglecting human rights of the insolvency system. This fight against overindebtness can now be done with the institutes under private Brazilian legal system, with a wider interpretation, based on constitutional principles.