As ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos e o incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O presente estudo visa à análise da coexistência dos institutos processuais das ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos e do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi empregado o método dialético e analisados os referidos mecanismos a partir de subsídios doutrinários, jurisprudenciais e legais. O escopo inicial é destrinchar os principais aspectos de cada um dos institutos, considerando as divergências doutrinárias e enfrentando os pontos nevrálgicos radicados a eles, a fim de estabelecer uma visão ampla daquilo que eles são (e do que não são). Ao longo da exposição, acentuaram-se as diferenças e semelhanças entre as técnicas processuais. A partir disso, foram estabelecidos, em um segundo momento, os seus respectivos âmbitos de aplicação no sistema jurídico nacional, perpassando por zonas exclusivas de cada técnica processual e por zonas em que há possibilidade de manejo de ambas. Por fim, despontaram áreas em que há possibilidade de intersecção entre as técnicas. Em conclusão, é afirmado que os institutos não se sobrepõem, mas sim engendram completude mútua e sistêmica.

The present study aims the analysis of the coexistence of the procedural institutes of the class action for homogeneous individual rights protection and the repetitive demand resolution incident in the Brazilian legal system. For this purpose, the dialectical method was used and the mechanisms were analyzed based on doctrinal, jurisprudential and legal subsidies. The initial scope is to unravel the main aspects of each institute, considering the doctrinal divergences and facing the neuralgic issues rooted in them, in order to establish a broad vision of what they are (and what they are not). Throughout the exhibition, the differences and similarities between these procedural techniques were accentuated. From that point onwards, their respective spheres of application were established in the national legal system, passing through exclusive zones of each procedural technique and zones where is possible handling both. Finally, areas where there is a possibility of intersection between techniques have emerged. In conclusion, it is argued that institutes do not overlap, but rather produce mutual and systemic completeness.