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dc.contributor.authorAndrade, Mauro Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2019-11-05T03:49:12Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/201333pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofCongresso Nacional do CONPEDI (26. : 2017 : São Luís, MA). Direito penal, processo penal e constituição I. Florianópolis : CONPEDI, 2016.pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPopular criminal actionen
dc.subjectRio Grande do Sul. Ministério Públicopt_BR
dc.subjectPrivate criminal action subsidiary of the publicen
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectConstitutionen
dc.subjectControlen
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectPublic ministryen
dc.titleAção penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Públicopt_BR
dc.title.alternativeThe popular criminal action as a fundamental right to control on the (no) criminal action of the Public Ministry en
dc.typeTrabalho completo publicado em eventopt_BR
dc.contributor.eventCongresso Nacional do Conpedi (26 : 2017 : São Luís, MA)pt_BR
dc.identifier.nrb001060783pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


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