Diálogo das fontes pro homine : a coerência sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal sobre alguns aspectos do transporte aéreo internacional

Abstract

O presente trabalho propõe a realização de um diálogo pro homine de coerência sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal em relação a alguns aspectos do transporte aéreo nacional, iluminado pelos princípios constitucionais que dão primazia aos interesses da pessoa humana, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-motriz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes, sendo que, na primeira, são estudados os fundamentos e o desenvolvimento da regulamentação da defesa do consumidor nos planos internacional e nacional, dando-se ênfase ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, bem como do transporte aéreo internacional, em especial, às Convenções de Varsóvia e de Montreal, as quais dispõem sobre a responsabilidade das companhias aéreas em caso de dano à integridade física do passageiro, à bagagem ou à carga despachadas e ainda decorrente de atraso no transporte, fixando limites indenizatórios a cada um desses danos. Ato contínuo, a pesquisa identifica as fontes incidentes sobre os contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, o posicionamento adotado pelos Tribunais brasileiros e pela doutrina acerca da aplicação conjunta dessas fontes, especialmente após a promulgação da Constituição Federal, do Código Consumerista e do Código Civil de 2002, e, por fim, a tese firmada pelo Supremo Tribunal quando do julgamento do Tema 210, sua repercussão sobre a doutrina e, principalmente, sobre o julgamento de casos semelhantes. Na segunda parte deste trabalho A pesquisa visa demonstrar que as aparentes antinomias entre as convenções internacionais e a legislação nacional são superadas por meio da aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes desenvolvida por Erik Jayme e Claudia Lima Marques, a qual permite a aplicação coerente e coordenada de normas com campos de aplicação convergentes, mas não idênticos, analisando-se, em um primeiro momento, seus fundamentos e características, bem como sua recepção e aplicação pelas cortes nacionais, em especial, para dirimir conflitos de consumo, para, ao final, propor-se a realização de um diálogo de coerência sistemática entre a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor à luz dos direitos humanos e a necessidade de ajustes à tese firmada pela Corte Suprema brasileira. Para isso, emprega-se o método dedutivo e uma visão analítica e crítica através de revisão bibliográfica, bem como realiza-se pesquisa qualitativa, analisando-se casos concretos que ilustram o problema de pesquisa.

Ce travail propose la réalisation d'un dialogue pro homine de cohérence systématique entre le Code de la consommation du Brésil et la Convention de Montréal sur certains aspects du transport aérien national, éclairé par des principes constitutionnels qui donnent la primauté aux intérêts de la personne humaine, en particulier le principe de la dignité humaine, le principe moteur du système juridique brésilien. A cette fin, dans la première partie, sont étudiés les fondements et l'évolution de la réglementation en matière de protection des consommateurs aux niveaux international et national, en mettant l'accent sur le microsystème du Code de la consommation du Brésil, ainsi que sur le transport aérien international, notamment les Conventions de Varsovie et de Montréal, qui prévoient la responsabilité des transporteurs aériens en cas de dommages causés à l'intégrité physique du passager, des bagages et des marchandises enregistrés et ceux résultant également des retards dans le transport, en fixant pour chaque dommage un montant d'indemnisation. Ensuite, la recherche identifie les sources applicables sur les contrats de transport aérien international au Brésil, la position adoptée par les tribunaux brésiliens et la doctrine sur l'application conjointe de ces sources, notamment après la promulgation de la Constitution fédérale, du Code de la consommation et du Code civil brésiliens, et, enfin, la thèse fixée par la Cour de Justice Fédérale du Brésil au moment du jugement sur le Thème 210, sa répercussion sur la doctrine et, surtout, sur les situations similaires. Dans la deuxième partie de ce travai. La recherche vise à démontrer que les antinomies apparentes entre les conventions internationales et les législations nationales sont surmontées par l'application de la Théorie du Dialogue des Sources développée par Erik Jayme et Claudia Lima Marques. Cette Théorie permet l'application cohérente et coordonnée de règles, ayant des champs d'application convergents mais non identiques, par l'analyse de leurs fondements et caractéristiques, ainsi que par leur application par les tribunaux nationaux., notamment pour régler les conflits de consommation, afin de proposer, au but, la réalisation d'un dialogue de cohérence systématique entre la Convention de Montréal et le Code de la consommation du Brésil à la lumière des droits humains et des ajustements nécessaires à la thèse signée par la Cour de Justice Fédérale du Brésil. Pour ce faire, la méthode déductive et une vision analytique et critique sont utilisées à travers une revue bibliographique, ainsi qu'une recherche qualitative, analysant des cas concrets qui illustrent le problème de recherche.