Uma análise da Effective Tax Rate (ETR) no Regime Tributário Definitivo (RTD) a partir da Lei 12.973/14

Abstract

As pesquisas realizadas sobre a Taxa Tributária Efetiva (Effective Tax Rate), ou simplesmente ETR, têm recebido maior atenção na atualidade devido ao alto impacto dos tributos sobre os resultados corporativos no Brasil, assim como da necessidade de se estudar melhores estratégias de arrecadação por parte dos governos nacionais e suas crescentes necessidades de recursos. Este estudo teve por objetivo investigar se a tributação efetiva sobre os lucros das firmas de capital aberto brasileiras foi alterada pela adoção das normas internacionais de Contabilidade das International Financial Reporting Standards (IFRS), com a extinção do Regime Tributário Transitório (RTT) e a adoção do Regime Tributário Definitivo (RTD) da Lei n° 12.973/14. A amostra compreendeu 2.037 firmas, ao longo do período entre 2008 a 2018. A investigação se deu com o emprego de estatística descritiva, utilizando dados extraídos da Economática®, cujas estimações foram realizadas por meio da técnica de dados em painel. Com as análises realizadas, identificou-se uma tendência de redução na ETR a partir do início do RTD até o momento atual, movimento não constatado durante o período do RTT. Os resultados encontrados identificam um maior distanciamento entre as alíquotas nominais dos tributos sobre o lucro e aquilo que é de fato apurado, o que pode estar apontando um maior nível de gerenciamento de tributos por parte das companhias abertas nacionais.

The researches carried out on the effective tax rate (ETR), are receiving greater attention nowadays due to the high impact of taxes on the corporative results in Brazil, just as the national governments need to explore better strategies on fundraising and its growing resources requirements. This study aims to investigate if the effective tax rate on public listed company’s profits has been changed after adopting the International Financial Reporting Standards (IFRS), with removal of the Transitory Tax Regimen (RTT) and the adoption of the Definitive Tax Regimen (RTD) of Law n. 12.973/14. The sample included 2.037 firms over 2008 to 2018 period. The research was done using the descriptive statistics with data from Economática®, whose estimates have been held through data panel technic. With all the analysis it was possible to identify a trend to ETR reduction starting on RTD until today, what is not noted during the RTT period. With these findings, one can identify a greater distance between taxes nominal rates on profits and what is actually calculated here, that can be pointing a higher level of taxes management of the national public listed companies.