A (i)legalidade da aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público do Trabalho

Abstract

O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT é compatível com a legislação vigente, em especial a Lei da Ação Civil Pública e a Lei das Licitações. Para tanto, analisa a origem dos recursos nos processos de atuação do MPT e seus destinos. Traz a evolução histórica dos TACs, revelando sua importância para a proteção dos direitos difusos e coletivos no Direito do Trabalho, visto que visa à efetivação da reparação do dano e fortalecimento das instituições de combate aos infratores. Demonstra quais são os princípios aplicados às licitações e aos TACs e verifica sua congruência na utiliz ação dos recursos. A seguir, debate acerca da efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de resolução de conflitos no Direito do Trabalho. É feita análise histórica da atuação do Ministério Público do Trabalho no Brasil, de modo a proporcionar entendimento consolidado sobre o tema. Finalmente, são apresentados estudos de caso na PRT 4 ª Região, para testar as hipóteses levantadas. Após constatar que a não aplicação da Lei das Licitações aos recursos provenientes de TAC, prejudica a eficiência no seu uso e em consequente prejuíz o à tutela dos trabalhadores, é proposta a utiliz ação dos mecanismos de contratação pública para restabelecimento da legalidade.

This paper has the purpose of questioning if the application of fines for breaches of Conduct Adjustment Terms - TAC, w ithin the scope of the Labor Prosecution Service - MPT, is compatible w ith current legislation, in particular: the Law on Public Civil Action and the Bidding Law . For this purpose, it analy z es the source of funds in MPT' s performance, and their destination. It brings the historical evolution of the TACs, revealing their relevance to the protection of the diffuse and collective rights of Labor Law , because it seek s the effective reparation of the damage and the strengthening of the institutions to combat the violators. It demonstrates the principles applied to bids and TACs and its congruence for the correct use of resources. Then, debate about the effectiveness of the Conduct Adjustment Term as an instrument of conflict resolution in Labor Law . A historical analy sis of the performance of the Labor Prosecution Service in Braz il is set, in order to provide a consolidated understanding on the theme. Finally , presents case studies in Attorney General for Labor of the 4 th Region to test the hy potheses of the study . After learning that the nonapplication of the Bidding Law AC resources undermines the efficiency of its use and consequently undermines the protection of w ork ers, it is proposed to use public procurement mechanisms to restore legality.