A aplicação da função social do contrato como fundamento das decisões do Superior Tribunal de Justiça em relação a contratos de planos de assistência à saúde e seguro saúde

Abstract

O Trabalho apresenta uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação a dois pontos: (i) resilição unilateral dos contratos por parte das operadoras de planos de assistência à saúde em contratos com empresas com menos de 30 beneficiários; e (ii) negativa de cobertura de tratamento quando estes são indicados pelo médico, mas não estão listados no Rol de Procedimentos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A pesquisa tem por objetivo analisar de que forma a Função Social do Contrato foi utilizada como fundamento nas decisões em relação a estes dois pontos. Para a realização do estudo foi utilizada a metodologia descritiva-indutiva. Observa-se que o STJ, em ambos os grupos de julgados, utiliza a função social do contrato para fundamentar as decisões. A Corte Superior afirma que a função social do contrato de plano de saúde é manter a vida e restabelecer a saúde. Sendo aplicada a função social dos contratos ora como diretriz hermenêutica para decidir em um sentido ou outro quando há dúvida, ora como instrumento de integração na interpretação dos contratos, e, ainda, atenuando o conteúdo de cláusulas contratuais por conta da disparidade de forças.

This study presents an analysis of Superior Court of Justice's jurisprudence with regard to two points: (i) unilateral termination of contracts by health care plan operators in contracts with companies with less than 30 beneficiaries; and (ii) denial of treatment coverage when these are indicated by the physician, but are not listed in the Health Procedures List of the National Supplementary Health Agency. The research aims to analyze how Social Function of the Contract was used as a basis for decisions regarding these two points. To carry out the study, the descriptive-inductive methodology was used. It is observed that the STJ, in both groups of decisions, uses the social function of the contract to support them. The Superior Court asserts that the social function of health care plan's contract is to maintain life and restore health. The social function of contracts being applied either as a hermeneutical guideline to decide in one direction or another when there is doubt, or as an instrument of integration in the interpretation of contracts, and also attenuating the contractual clauses's content due to the disparity of forces.