Distribuição de lucros e regulação : o impacto do dividendo mandatório no financiamento interno das empresas

Abstract

O objetivo desta pesquisa é verificar o impacto dos dividendos mandatórios sobre as empresas brasileiras de capital aberto, concentrando-se tanto no valor das reservas de caixa quanto no impacto sobre o investimento corporativo. Este trabalho visa a atingir o objetivo da pesquisa realizando melhorias significativas em relação aos trabalhos anteriores sobre o tema. Primeiramente, separamos as empresas conforme a situação de seus dividendos. Em segundo lugar, além das regressões de investimento, utilizamos a abordagem do valor de caixa para testar o impacto do dividendo mandatório sobre as decisões financeiras corporativas. Por fim, a coleta manual de dados permite alocar o dividendo distribuído ao seu período de referência. Considerando nosso contexto, em que as fontes de financiamento são caras e escassas, as evidências obtidas pela presente pesquisa são de grande relevância. A lei visa a proteger o investidor minoritário contra a expropriação de recursos. No entanto, ao tratar todos os casos de forma igual, a legislação acaba prejudicando as empresas que dependem desses recursos para seu financiamento, consequentemente prejudicando seus acionistas. Este artigo traz novas evidências, a partir de uma abordagem inovadora, sobre os fatores que afetam a disponibilidade de recursos, bem como seu impacto sobre o valor do caixa e o investimento corporativo no Brasil. Analisamos uma amostra de 1.654 distribuições de dividendos entre 2008 e 2015, utilizando regressões de investimento e valor de empresa. Nossos resultados indicam que as empresas que pagam apenas o dividendo mínimo possuem maior valor atribuído a uma unidade adicional de caixa, corroborando nossa visão de que essas empresas provavelmente utilizarão esses recursos para financiar futuros investimentos rentáveis. Também concluímos que o dividendo mandatório tem um impacto negativo sobre o investimento, mas apenas para empresas que pagam dividendos acima do mínimo, contrariamente às nossas expectativas. Argumentamos que a abordagem do valor marginal de caixa é uma maneira mais eficaz de testar o impacto da regulamentação sobre as decisões financeiras corporativas, sendo que esta última evidência pode ser decorrente de problemas de endogeneidade nas regressões de investimentos.

The purpose of our research is to verify the impact of mandatory dividends on Brazilian publicly traded companies, focusing on both the value of cash holdings and the impact on corporate investment. Our work aims to reach the research objective making significant improvements over the previous works on the subject. First, we separate firms according to their dividend status. Second, in addition to investment regressions, we use the value of cash approach to test the impact of mandatory dividend on corporate financial decisions. Finally, our manual data collection makes it possible to allocate the dividend distributed to its reference period. Considering our context, where sources of financing are expensive and scarce, evidences obtained by the present research has great relevance. The law aims to protect the minority investor against the expropriation of resources. However, in dealing with all cases equally, legislation ends up harming companies that rely on these resources for their financing, thereby damaging their shareholders. This article brings new evidences, from an innovative approach, on factors affecting the availability of resources and its impact on the value of cash and on corporate investment in Brazil. We analyzed a sample of 1,654 dividend distributions from 2008 to 2015, using investment and firm value regressions. Our results indicate that companies paying just the minimum dividend have higher value attached to an extra unit of cash, corroborating our view that those companies will likely use these resources to fund future profitable investments. We also find that mandatory dividend has a negative impact on investment, but only for companies paying dividends above the minimum, contrary to our expectations. We argue that the marginal value of cash approach is a more effective way to test the impact of regulation on corporate financial decisions and this last evidence may be the result of endogeneity problems in investment regressions.