O alcance da cláusula de liberação de garantidores no plano de recuperação judicial homologado

Abstract

A disciplina das garantias é tema de direito relevantíssimo ao tráfico negocial empresarial e, por consequência, possui grandes implicações nos processos de Recuperação Judicial ajuizados com base na Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Até o momento, diversas destas implicações já foram conhecidas e parametrizadas em nosso ordenamento jurídico. Contudo, ainda não está claro qual o alcance da cláusula que visa suspender ou suprimir as garantias e garantidores do devedor em Recuperação Judicial por meio da sua disposição no plano de recuperação judicial homologado pela Assembleia Geral de Credores. A questão é importante, por um lado, sob o viés prático, pois, pode significar o sucesso ou o insucesso do processo recuperatório, uma vez que influencia a capacidade da recuperanda de pagar dívidas e de obter crédito junto ao mercado financeiro e, por outro, do ponto de vista jurídico, importa em conhecer os limites da Assembleia Geral de Credores e do plano de recuperação judicial para decidir acerca das garantias, bem como a influência que possuem as características particulares de cada modalidade. Visando contribuir para a discussão que visa responder a esta questão, a presente monografia se propôs a revisar a legislação correlata; a doutrina especializada na matéria falimentar, bem como nas áreas gerais de direito que conceituam os institutos elementares do tema; e a jurisprudência atual dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que julgaram a matéria. Verificou-se a partir disso, que possui entendimentos variados na doutrina e carece de uniformização na jurisprudência, ao passo que somente o TJSP demostrou consistência em julgar a matéria, enquanto o TJRS e o STJ possuem, internamente, entendimentos divergentes.

The guarantees discipline is a very relevant subject to business negotiation and, consequently, has great implications in the Reorganization processes filed based on Law n. 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. So far, several of these implications have already been known and parameterized in our legal system. However, it is still not clear what is the reach of the clause that aims to suspend or suppress the guarantees and third guarantors of the debtor in Reorganization through its provision in the Reorganization Plan approved by the General Meeting of Creditors. The issue is important, by one hand, from a practical point of view, as it can mean the success or the failure of the Reorganization process, since it influences the ability of the debtor to pay debts and obtain credit from the financial market and, by the other hand, from a legal point of view, it is important to know what are the limits of the General Meeting of Creditors and the Reorganization Plan to decide about guarantees, as well as the influence that the particular characteristics of each modality has. In order to contribute to the discussion that aims to answer this question, this monograph propose to review the related regulation; the specialized doctrine in bankruptcy matters, as well as in the general areas of law that define the elementary institutes of the subject; and the current judge-made law of the Courts of Justice from the States of Rio Grande do Sul and São Paulo and from the Superior Court of Justice, in the cases in which they judged the matter. From this, it was verified that it has varied understandings in the doctrine and lacks uniformity in the court appreciation of the matter, while only the TJSP showed consistency in judging the subject, while the TJRS and the STJ has, both, internally divergent understandings.