Abordagem policial e busca pessoal efetuadas por integrantes da Brigada Militar

Abstract

A presente monografia apresenta um estudo de caso sobre as operações de abordagem policial e busca pessoal efetuadas por integrantes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Esse trabalho busca demonstrar a maneira pela qual esse procedimento deve ser efetuado por um policial a fim de que sejam observados a legalidade e limites da ação, sob o ponto de vista jurídico. É feita uma abordagem com relação aos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais desde uma perspectiva constitucional até a processual penal. Desse modo é dada especial ênfase aos direitos fundamentais existentes em uma situação de abordagem policial, tendo em vista o dever dos policiais para com a preservação da ordem pública face o direito dos cidadãos de presunção da inocência e liberdade de locomoção. É apresentado o conceito jurídico da fundada suspeita, preceito indispensável à realização da busca pessoal. É feito um esclarecimento a respeito de quando poderá ocorrer o uso progressivo da força, bem como em quais situações é lícito a utilização das algemas conforme preceitua a Súmula Vinculante 11 do STF. Na sequência, através desse trabalho veremos a linha limítrofe entre a ação legal da abordagem e o abuso de autoridade cometido por esses agentes da segurança pública, para não vir a se tornar ilegal a prisão em razão da ação realizada fora das técnicas ministradas durante a sua formação na corporação. Por fim, é feita uma análise de decisão recente do STJ sobre abordagem policial e busca pessoal.

This work presents a case study on police approach and personal search operations carried out by members of the Military Brigade of Rio Grande do Sul. This work seeks to demonstrate the way in which this procedure must be carried out by a policeman in order to observe the legality and limits of the action, from a legal point of view. An approach is made regarding the legal, doctrinal and jurisprudential aspects from a constitutional perspective to the criminal procedure. In this way, special emphasis is given to the fundamental rights existing in a situation of police approach, in view of the duty of police officers to preserve public order in the face of citizens' right to presumption of innocence and freedom of movement. The legal concept of well-founded suspicion is presented, an essential precept for carrying out the personal search. A clarification is made about when the progressive use of force may occur, as well as in which situations the use of handcuffs is lawful - as stipulated in Binding Precedent 11. In the sequence, through this work we will see the borderline between the legal action of the approach and abuse of authority committed by these public security agents, so as not to make the arrest illegal due to the action carried out outside the techniques taught during their training in the corporation. Finally, an analysis is made of a recent decision by the STJ on police approach and personal search.