A reforma administrativa em perspectiva crítica : as posições do Sindiserf, da FIERGS e do CDES sobre a PEC 32/2020

Abstract

A PEC 32/2020 propõe uma Reforma Administrativa, apresentada pelo Ministério da Economia, do Governo Bolsonaro. Esta reforma traz mudanças na estrutura administrativa do Brasil, impactando nos setores sociais e nos serviços públicos. E para compreendermos a PEC 32/2020, buscou-se analisar a perspectiva de vários atores que são afetados por essas reformas na Administração Pública. Assim, a presente pesquisa busca analisar quais as principais discordâncias e pontos em comum na interpretação da mais recente proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) por parte de diferentes classes de atores, com sede no Estado do Rio Grande do Sul: a) Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF/RS); b) FIERGS; e c) do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES). Essas perspectivas serão analisadas em termos de: 1) modelos de administração pública que defendem; 2) diagnóstico da atual forma de gestão pública que fazem; e de 3) impactos socioeconômicos da reforma que acentuam. Em termos de expressão literal, a referida Proposta de Emenda à Constituição apresenta diversas mudanças que impactarão a estrutura do direito administrativo, em especial a de instituir oito novos princípios da Administração Pública, mantendo os cinco já conhecidos (legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência) e introduzir mudanças na esfera do Poder Executivo.

The PEC 32/2020 proposes an Administrative Reform, presented by the Ministry of Economy of the Bolsonaro Government. This reform brings changes in the administrative structure of Brazil, impacting the social sectors and public services. And to understand PEC 32/2020, we sought to analyze the perspective of various actors who are affected by these reforms in Public Administration. Thus, the present research seeks to analyze the main disagreements and points in common in the interpretation of the most recent proposal for Administrative Reform (PEC 32/2020) by different classes of actors, based in the State of Rio Grande do Sul: a) Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF/RS); b) FIERGS; and c) Centro de Estudos Economicos e Sociais (CDES). These perspectives will be analyzed in terms of: 1) public administration models they defend; 2) diagnosis of the current form of public management that they do; and 3) socio-economic impacts of the reform that they accentuate. In terms of literal expression, the Proposed Amendment to the Constitution presents several changes that will impact the structure of administrative law, that of instituting eight new principles of Public Administration, maintaining the five already known (legality, impersonality, morality, proportionality, and efficiency) and introduce changes in the sphere of the Executive Power.