Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Título
Resultados 532-551 de 2215
-
Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a efetiva possibilidade do ajuizamento de ação de prestação de contas de pensão alimentícia pelo genitor alimentante, a fim de averiguar o correto destino ... -
Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A tutela jurídica da biodiversidade foi consolidada em 1992, por meio da assinatura da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Em atendimento à CDB, foi publicada no Brasil a Medida Provisória nº 2.186-16/2001, a ... -
Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A doutrina das provas ilícitas por derivação foi desenvolvida no seio do direito norteamericano, por meio de decisões da Suprema Corte, também chamada de doutrina dos frutos da árvore venenosa (fruits of the poisonous ... -
Da aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiro
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo visa abordar o tratamento conferido aos réus denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro conforme a previsão específica trazida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 e confrontá-lo com a previsão ... -
Da aplicabilidade dos regimes de bens à união estável
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como enfoque a possível a aplicabilidade dos regimes de bens oriundos do matrimônio à união estável, sua viabilidade e suas consequências jurídicas, tendo como parâmetro as decisões do Tribunal ... -
Da atipicidade dos meios executivos no Novo Código de Processo Civil
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva examinar quais parâmetros devem ser observados quando da aplicação do artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil brasileiro, promulgado em 2015, à execução das prestações de pagar ... -
Da conceituação do Controlador e Operador na Lei Geral de Proteção de Dados
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O desenvolvimento da tecnologia da informação, que ganhou força principalmente a partir do início dos anos 2000, intensificou sobremaneira a quantidade e a velocidade com que dados pessoais circulam pelas redes, proporcionando ... -
Da concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar ... -
Da configuração da união estável no direito brasileiro e os seus efeitos sucessórios
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo identificar o surgimento da união estável e como se deu o processo de sua aceitação no direito brasileiro. O trabalho foi sistematizado da seguinte forma: em um primeiro momento, ... -
Da decadência no lançamento por homologação
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho propõe o estudo do instituto da decadência no direito tributário brasileiro, com enfoque nas situações geradas pelos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Inicialmente, será analisado o ... -
Da (des) necessidade do poder geral de cautela na aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata das medidas cautelares alternativas à prisão disciplinadas na Lei nº 123406/2011 e analisa a situação do poder geral de cautela no direito processual. Deste modo, busca compreender a viabilidade ... -
Um dado problema de argumentação na decisão “artificial” : seria possível uma fundamentação algorítmica?
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Tendo em vista a crescente utilização de Inteligência Artificial dentro do sistema de justiça que, diante da massiva demanda, fez-se necessária para minimizar a morosidade dos atos processuais, sendo utilizada em diversos ... -
Dados imperceptíveis e a insuficiência do termo de consentimento para a proteção de dados pessoais
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo examinar o tratamento de dados pessoais na internet com enfoque no consentimento do titular dos dados, uma vez que esse é um dos requisitos para que o procedimento seja legítimo e ... -
Da imparcialidade à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata sobre a imparcialidade judicial, especialmente sobre a sua concepção atribuída pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Por meio da distinção das duas vertentes da imparcialidade, a dizer, uma ... -
Da (im)possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens escolhido pelos companheiros em contrato de convivência
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de os companheiros, por cláusula expressa, atribuírem efeitos retroativos ao regime de bens escolhido mediante contrato de união estável, notadamente o regime ... -
Da impossibilidade de inclusão de crédito após a data do ajuizamento da recuperação judicial : vedação do Art. 49, caput, da Lei 11.101 de 2005
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo trata da impossibilidade de inclusão de créditos constituídos após a data do ajuizamento da recuperação judicial, com interpretação do artigo 49, caput, da Lei 11.101 de 2005. São analisados, em cada ... -
Da (in)aplicabilidade das condições da ação constituídas pela teoria geral do processo como condições da ação penal condenatória
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por finalidade analisar se as condições da ação criadas pela Teoria Geral do Processo e remanescentes do direito processual civil são aplicáveis no direito processual penal, como condições da ação ... -
Da inaplicabilidade do art. 31 da lei 8.212/91 às empresas optantes pelo simples nacional e da restituição das contribuições previdenciárias pagas em duplicidade
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata da impossibilidade de aplicação do artigo 31 da Lei 8.212/91 às empresas optantes pelo Simples Nacional. O referido artigo prevê que as empresas tomadoras de serviço devem recolher 11% do valor ... -
Da (in)constitucionalidade do novo art. 223-G da nova CLT
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho possui o intuito de analisar a (in)constitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com as alterações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que determina, em ... -
Da internação compulsória como medida subsidiária às medidas extra-hospitalares : da superação do paradigma manicomial
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho busca analisar o papel da internação compulsória enquanto medida subsidiária de tratamento, a partir da mudança de paradigma no sistema assistencial em saúde mental no Brasil, representada pela Lei 10.216/01, ...