Browsing Law - Undergraduate degree by Title
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Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
(2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no ... -
O acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL e os problemas na garantia dos direitos previdenciários dos migrantes evidenciados pela jurisprudência brasileira
(2023) [Work completion of graduation]Este trabalho pretende analisar o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, bem como as Regulações Administrativas correlatas, e a sua aplicação na jurisprudência brasileira, de forma a levantar, qualitativamente, ... -
Acordos de colaboração na fase de execução da pena
(2019) [Work completion of graduation]O trabalho tem como objetivo analisar os acordos de colaboração fixados na execução da pena e suas implicações. A partir do entendimento da colaboração premiada como negócio jurídico processual, tendo natureza de meio de ... -
A acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
(2013) [Work completion of graduation]O presente trabalho de conclusão de curso trata da necessidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração dos trabalhadores que realizam atividades que os expõe a ambos os tipos de ... -
A adequação convencional do processo : do código Buzaid ao código de 2015
(2018) [Work completion of graduation]O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) trouxe consideráveis alterações ao ordenamento processual civil brasileiro, em especial, regulamentou a possibilidade de que as partes estabeleçam uma convenção ... -
O adequado tratamento tributário do ato cooperativo das cooperativas de crédito
(2023) [Work completion of graduation]O objetivo deste trabalho é explorar o tratamento tribu tário adequado que deve ser dado ao ato cooperativo das cooperativas de crédito no Brasil. A monografia começa com um breve histórico sobre o cooperativismo e as ... -
Adimplemento substancial na alienação fiduciária em garantia
(2018) [Work completion of graduation]Este estudo analisa a teoria do adimplemento substancial e a sua aplicação nos contratos de alienação fiduciária em garantia. O objetivo é verificar a compatibilidade dos institutos jurídicos. A teoria do adimplemento ... -
A administração pública e a separação dos poderes
(2019) [Work completion of graduation]A Administração Pública e a Hexapartição dos Poderes se insere na Teoria do Estado e tem como objetivo aprofundar a descrição realizada por Cezar Saldanha Souza Junior e por Carlos Reverbel, da obra O Tribunal Constitucional ... -
A admissibilidade da infiltração policial como meio de obtenção de provas no combate ao crime organizado
(2016) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva analisar a infiltração policial como um meio extraordinário de investigação e obtenção de provas, no intuito de desmantelar organizações criminosas e responsabilizar penalmente os seus integrantes. ... -
Admissibilidade do direito de regresso e a responsabilidade estatal decorrente de atividade militar à luz da CF/1988
(2013) [Work completion of graduation]A História registrou uma mudança do Estado, que passou de Absolutista, isto é, irresponsável pelos danos causados a terceiros, em virtude de seu comportamento, para uma responsabilidade e subjetiva, inicialmente, para ... -
Admissibilidade do emprego das forças armadas nas operações de garantia da lei e da ordem
(2017) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objetivo direcionar o conhecimento referente à atuação das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem com o ordenamento jurídico vigente. Em que pese tenha sido a tarefa de zelar pela ... -
Adoção e celeridade : as mudanças implementadas pela lei 13.509 de 2017 no processo de adoção
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata a respeito do impacto da Lei 13.509 de 2017 na diminuição do tempo de duração do processo de adoção brasileiro. Utilizando o método dedutivo, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, documental ... -
A adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiro sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente
(2013) [Work completion of graduation]O conceito de família sofreu inúmeras mudanças nas últimas décadas, ocorrendo o surgimento de diferentes tipos de famílias, inclusive da família formada por casais homossexuais. Embora no plano jurisprudencial tenha havido ... -
Adoção internacional no Brasil : um estudo doutrinário a partir de sua evolução legislativa
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda o tema da adoção internacional através de um estudo doutrinário, a partir de sua evolução legislativa. O estudo divide-se em três etapas, principiando-se por uma análise histórica da adoção e de ... -
Adoção intuitu personae e a relativização do Cadastro Nacional de Adoção
(2022) [Work completion of graduation]Este trabalho teve como finalidade pesquisar a adoção intuitu personae, modalidade em que os pais biológicos escolhem uma família substituta para o filho. Sabe-se que, embora não esteja prevista na legislação, a adoção ... -
A adoção intuitu personae no Brasil
(2011) [Work completion of graduation]Propõe-se a adoção intuitu personae como tema do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Trata-se da modalidade de adoção em que a genitora escolhe os adotantes de seu filho. Ao longo do trabalho serão estudados os ... -
Adoção no Brasil : a efetividade do procedimento na inclusão de "perfis indesejados" pelos pretendentes
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Adoção entre os anos de 2015 a 2019 a fim de compreender a efetividade da atual legislação em adoção, bem como de que forma perfis diferentes dos ... -
Adoção pela família homoparental
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho possui como tema a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Será analisada a questão conforme a aplicação de princípios constitucionais e efetivação de direitos fundamentais. Ainda, ... -
Adoção por casais homoafetivos e os paradigmas frente à lei nacional de adoção nº. 12.010/2009
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da adoção homoafetiva, abordando aspectos gerais da adoção, os novos conceitos de família e os princípios e direitos constitucionais frente aos homossexuais. Tem como objetivo a análise da adoção ... -
Adoção por pares homoafetivos
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho apresenta como tema o estudo da adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos. Tal enfoque é dado em virtude das transformações havidas no instituto da família brasileira, as quais propiciaram ...