Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Calculation Basis"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Tesinas de grado]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...