Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Municipality’s evolution in the legal system"
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Competência municipal para legislar pelo “peculiar interesse” e pelo “interesse local” : uma análise da competência municipal nas Constituições Republicanas do Brasil
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho faz uma análise histórica e jurídica das constituições republicanas brasileiras, utilizando como ponto de partida a Constituição de 1891 buscando entender e evolução do município nas constituições e sua ...