Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Name Change"

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    • A conquista de direitos a partir do julgamento da ADI 4.275 

      Hoscheidt, Laura Machado (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O objetivo desse trabalho é analisar como a interpretação constitucional do art. 58 da Lei 6.015/73, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece aos ...