Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Narcotics"
Now showing items 1-2 of 2
-
Descriminalização das drogas : o paradigma da Suprema Corte Argentina
(2011) [Work completion of graduation]O estudo analisa a alternativa da descriminalização do consumo de drogas através da perspectiva da decisão da Suprema Corte Argentina de agosto/2009 que declarou inconstitucional o crime de porte de drogas para consumo ... -
O tratamento penal da conduta de porte de drogas para uso pessoal na lei 11.343/06
(2010) [Work completion of graduation]Este trabalho intenta analisar o tratamento penal dado à conduta de porte de drogas para consumo pessoal na Lei 11.343/2006. O estudo da hipótese penal expõe a estrutura de incriminação, trazendo os elementos integrantes ...