Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Objeto do processo penal"
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A emenda Libelli e o contraditório
(2010) [Work completion of graduation]Este trabalho versa sobre a discussão doutrinária a respeito da mudança na qualificação jurídica feita pelo magistrado na sentença – ou seja, sobre a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal – ...