• Nova lei de migrações : uma análise da agenda à regulamentação 

      Oliveira, Giovana Munhoz de (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Na ditadura militar o Brasil criou a Lei n. 6.815/80, referida como Estatuto do Estrangeiro, que marca o estrangeiro como uma ameaça à soberania do Estado brasileiro, defendendo os direitos do trabalhador local em detrimento ...