O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa
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Data
2017Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
Estuda a possibilidade de aplicação de foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. Analisando inicialmente os seus aspectos processuais e a natureza jurídica da lei e das suas sanções, a partir dos diversos posicionamentos doutrinários. Estuda as mudanças proposta pelo projeto de lei 223/2015 e seus reflexos na natureza da Lei da Improbidade. Disserta sobre os crimes de responsabilidade, comparando-os aos casos de improbidade e os diferencia no critério de aplicabilidade de prerro ...
Estuda a possibilidade de aplicação de foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. Analisando inicialmente os seus aspectos processuais e a natureza jurídica da lei e das suas sanções, a partir dos diversos posicionamentos doutrinários. Estuda as mudanças proposta pelo projeto de lei 223/2015 e seus reflexos na natureza da Lei da Improbidade. Disserta sobre os crimes de responsabilidade, comparando-os aos casos de improbidade e os diferencia no critério de aplicabilidade de prerrogativa de foro. Analisa os diferentes posicionamentos dos tribunais superiores quanto à aplicação de foro privilegiado nos casos concretos. Debate sobre a eficácia do foro privilegiado, sobretudo caso haja aplicação nos casos de improbidade. Conclui sobre a impossibilidade de aplicação da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa, bem como a ineficácia do foro privilegiado e a necessidade de restrição da sua aplicação. ...
Abstract
It studies the possibility of the application of a privileged forum in the actions of administrative improbity. It analyses at the begging the processual aspects and the juridical nature of the law and its sanctions, from different doctrinaires positions. It studies the changes proposed by the bill 223/2015 and its reflexes in the nature of the Law of Improbity. It disserts about the liability offense, comparing it to the improbity’s cases and distinguishing them in the criteria of the applicab ...
It studies the possibility of the application of a privileged forum in the actions of administrative improbity. It analyses at the begging the processual aspects and the juridical nature of the law and its sanctions, from different doctrinaires positions. It studies the changes proposed by the bill 223/2015 and its reflexes in the nature of the Law of Improbity. It disserts about the liability offense, comparing it to the improbity’s cases and distinguishing them in the criteria of the applicability of the forum’s prerogative. It analyses the different positions of the superior courts about the privileged forum’s application in concrete cases. It discusses about the privileged forum’s efficiency, mostly if there is an application of the improbity cases. It concludes about the impossibility of the application of the forum’s prerogative in the actions of the administrative improbity as well as the ineffectiveness of the privileged forum and the necessity of the restriction of its application. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (3515)
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