Os direitos da vítima da criminalidade

Abstract

No plano internacional têm sido reconhecidos direitos à vítimas da criminalidade, o que lhes possibilita a assunção de uma nova posição na resolução do conflito penal. Seja no âmbito das Nações Unidas, onde se destaca a Resolução n. 40/34 de 1985, da ONU, que trouxe consigo a Declaração de Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, seja no âmbito europeu, onde se destacam as iniciativas do Conselho da Europa e mais recentemente as iniciativas da União Européia, as vítimas da criminalidade têm visto redesenhadas sua posição, seus direitos e visto reconhecida sua condição de pessoa humana dotada de dignidade. A dissertação apresenta um primeiro capítulo contendo uma breve teoria geral sobre os principais aspectos relativos às vítimas e uma sintética evolução histórica de sua posição no conflito penal, em um segundo capítulo uma análise dos principais documentos relativos às vítimas de crimes no âmbito europeu e em um terceiro capítulo uma análise do principal documento no âmbito da ONU relativos às vítimas de crimes, Resolução n. 40/34 de 1985, da ONU e a Declaração de Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder

Internationally recognized rights have been victims of crime, enabling them to assume a new position in the penal settlement of the conflict. Whether at the United Nations, which highlights the Resolution No. 40/34 1985, the UN, which has brought the Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power is in the European context, where we highlight the initiatives of the Council of Europe and more recently of the Union's Union, crime victims have since redesigned their position, their rights and their status as recognized as human beings endowed with dignity. It is a draw in the first chapter a brief general theory about the main aspects related to the victims and a synthetic historical evolution of its position in the criminal conflict in a second chapter a review of key documents relating to victims of crimes within the European framework and in a third chapter an analysis of the main document at the UN on victims of crime, Resolution No. 40/34 1985, and the UN Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power.