Navegação Direito por Autor "Ávila, Humberto Bergmann"
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A aplicação de pautas fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Frosi, Flávia Gehlen (2007) [Dissertação]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas ... -
Atuação estatal estabilizadora : (pressupostos, requisitos e limites)
Silveira, Marco Antonio Karam (2014) [Tese]Esta tese sustenta existir um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica, geradora de instabilidade jurídica. O dever ... -
Autoridade da lei orçamentária
Leite, Harrison Ferreira (2010) [Tese]Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento ... -
Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
Stumpf, Lívia Troglio (2012) [Dissertação]Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a ... -
Competências tributárias e interpretação : entre a liberdade do intérprete e os limites do texto constitucional
Rechia, Fernando Mariath (2017) [Dissertação]Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o ... -
Contributo para uma teoria da irretroatividade tributária
Dengo, Atílio (2008) [Tese]A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no ... -
Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
Mazzuco, Giovana Ribas (2006) [Dissertação]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
Os créditos do ICMS no sistema tributário nacional
Nelson, Daniel Earl (2006) [Dissertação]O presente estudo analisa a previsão normativa dos créditos do contribuinte decorrentes da não-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal ... -
Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS
Gottschefsky, Hella Isis (2016) [Tese]Dentro da temática de compreensão do Direito enquanto sistema, insere-se a presente pesquisa. Seu objeto não consiste em criar ou analisar um sistema, mas sim em estudar um ponto específico vinculado a essas categorias, ... -
Direito fundamental à privacidade e fiscalização tributária : uma análise de seus fundamentos normativos sob a perspectiva do interesse público
Costa, Luiz Eduardo Abarno da (2014) [Dissertação]O presente trabalho objetiva analisar o confronto entre a privacidade e as prerrogativas de fiscalização tributária detidas pela Fazenda Pública. Examinando o conteúdo e a estrutura das normas que instituem o direito ... -
A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade
Papadopol, Marcel Davidman (2009) [Dissertação]O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas ... -
Igualdade tributária e margens de lucro presumidas na aferição do preço de transferência segundo a Lei n. 9.430/96
Marroni Neto, Roberto Medaglia (2011) [Dissertação]O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante ... -
Incentivos Fiscais : critérios de concessão e consequências de seu descontrole
Moraes, José Vicente Pasquali de (2011) [Dissertação]Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento ... -
A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo
Carlesso, Maria José Conde (2008) [Dissertação]Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, ... -
Interpretação e analogia no direito tributário
Gomes, André Silva (2017) [Dissertação]Esta dissertação tem como foco a interpretação e a analogia no Direito Tributário. Os objetivos do trabalho são: o primeiro, estabelecer a diferença conceitual entre interpretação, integração e aplicação do Direito com a ... -
Interpretação jurídica e criação judicial do direito : de Savigny a Friedrich Müller
Miozzo, Pablo Castro (2013) [Dissertação]O presente estudo se ocupa de dois temas fundamentalmente: a interpretação jurídica e a criação judicial do Direito, numa perspectiva histórica. O foco incidirá sobre algumas das principais teorias do Direito alemão que ... -
A interpretação "não literal" das isenções
Freitas, Raquel Bernardes de (2015) [Dissertação]O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, ... -
Investigando a operatividade das imunidades tributárias
Braga, Raquel Xavier Vieira (2013) [Dissertação]A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar ... -
Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia
Menke, Cassiano (2015) [Tese]A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude ... -
ISSQN : regra de competência e conflitos tributários
Masina, Gustavo (2008) [Dissertação]Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos ...