Navegação Direito por Autor "Paiva Filho, André Luiz Barreto de"
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ICMS nas operações interestaduais : conflitos decorrentes da partilha entre os estados
Paiva Filho, André Luiz Barreto de (2018) [Dissertação]O ICMS é o maior imposto nacional e tem importância federativa ímpar, pois sua arrecadação é partilhada entre Estados e entre estes e seus Municípios. Embora esse imposto já tenha completado 30 anos, importantes polêmicas ...