Navegação Direito por Autor "Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo"
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A responsabilidade pelo crime de agressão no Direito Internacional
Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo (2012) [Tese]A agressão, caso mais grave de violação da proibição geral do uso da força consagrada no artigo 2(4) da Carta da Organização das Nações Unidas, é uma conduta que, pela sua própria natureza, exige não apenas a ação do Estado, ...