Browsing Law by Subject "ICMS"
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A aplicação de pautas fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
(2007) [Dissertation]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas ... -
ICMS nas operações interestaduais : conflitos decorrentes da partilha entre os estados
(2018) [Dissertation]O ICMS é o maior imposto nacional e tem importância federativa ímpar, pois sua arrecadação é partilhada entre Estados e entre estes e seus Municípios. Embora esse imposto já tenha completado 30 anos, importantes polêmicas ...