Browsing Law by Subject "Tax basis"
Now showing items 1-1 of 1
-
A base de cálculo constitucional do imposto sobre serviços
(2011) [Dissertation]A matéria atinente à base de cálculo do imposto sobre serviços não é questão pacífica, mormente em função de diferentes interpretações levadas a efeito pela doutrina e jurisprudência, bem como a ausência de uniformidade ...