Browsing Law by Subject "Tax competence conflicts"
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ISSQN : regra de competência e conflitos tributários
(2008) [Dissertation]Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos ...