Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Bonamigo Filho, Carlos Horácio"
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A teoria da argumentação jurídica como método definidor das limitações ao poder de tributar
Bonamigo Filho, Carlos Horácio (2015) [Dissertação]A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma ...