Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Social rights"
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Autoridade da lei orçamentária
(2010) [Tese]Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento ... -
Os direitos fundamentais sociais como expressão do bem comum : em busca de parâmetros para a prestação racional do direito à saúde
(2008) [Dissertação]O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas ...