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dc.contributor.advisorHekman, Glenio Jose Wassersteinpt_BR
dc.contributor.authorMartins, Filipe Borgespt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:33:46Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174633pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia aborda o tema da possibilidade de devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse contexto, é feita uma análise dos elementos que embasam os diferentes entendimentos a respeito do tema, como o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o instituto da boa-fé do beneficiário, os pressupostos básicos do instituto da antecipação da tutela e o entendimento atual dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, frente a diferentes posições e argumentos, adianta-se que neste trabalho se fará a defesa pela não devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista, sobretudo, seu caráter alimentar e o consequente resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.description.abstractThis undergraduate thesis approaches the possibility of restituition of amounts received from Brazilian Social Security System through advance relief subsequently revoked. In this context, some different understandings about the subject have been analyzed: no alimony redundancy principle, basic needs, good faith principle, basic assumptions of advanced protection and the current understanding from national courts. Fostering some of theses concepts, this article intends to defend the point of non restituition of payed amounts, mainly considering its maintenance nature and the consequent protection of human dignity.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSocial security lawen
dc.subjectBenefício previdenciáriopt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectSocial security benefiten
dc.subjectEarly tutelageen
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectGood faith principleen
dc.subjectUnrepeatabilityen
dc.subjectLaw as integrityen
dc.titleDevolução de valores recebidos em virtude de benefício previdenciário concedido por decisão judicial posteriormente revertidapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061319pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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