Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Labor law reform"
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Banalização das medidas provisórias como risco à democracia : análise constitucional das medidas provisórias editadas em matéria trabalhista no marco pós-reforma
(2021) [Journal article]O presente artigo tem por escopo desvendar quais os limites constitucionais que balizam o poder legiferante atípico outorgado ao Presidente da República através das medidas provisórias, objetivando analisar se estes foram ...