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Subject
Legislação nacional [1]
Lei 13.243 [1]
Lei Complementar n.º 728/2014 [1]
Lei de Acesso à Informação (LAI) [1]
Lei de Cotas [3]
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) [1]
Lei de diretrizes e bases da educação nacional [6]
Lei de incentivo à cultura [2]
Lei Delegada [1]
Lei de Proteção da Vegetação Nativa [1]
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1]
Lei n. 10.257/2001 [1]
Lei n. 10.639/2003 [2]
Lei n. 11.794/2008 [2]
Lei n. 13.465/2017 [1]
Lei n. 9.610/1998 [2]
Lei n.º 13.409/2016 [1]
Leite, Sérgio [1]
Leitura [1]
Leituras Obrigatórias [9]

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