Browsing Law - Undergraduate degree by Title
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ICMS personalizado (ICMS-p) : benefício fiscal em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica
(2018) [Work completion of graduation]Pretende-se demonstrar que a proposta de personalização do ICMS (ICMS-p) apresenta-se como benefício fiscal, em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica. Para efetivar esta proposta, o meio ... -
A identificação criminal por meio da coleta de material genético : benefícios e constitucionalidade da Lei nº 12.654/12
(2014) [Work completion of graduation]Os processos de identificação humana acompanham nossa sociedade desde os tempos primitivos devido a necessidade de individualizar indivíduos numa sociedade em contínua expansão e modernização. Neste sentido são apresentados ... -
A ideologia meritocrática : os vencedores merecem moralmente suas vitórias?
(2023) [Work completion of graduation]O trabalho aborda a ideologia meritocrática difundida nas sociedades ocidentais modernas para responder se a reivindicação moral feita pelos vencedores neste sistema encontra amparo nas principais teorias políticas e de ... -
Idoso maior de 70 anos e a limitação da autonomia privada, sob o olhar do art. 1.641, inciso ii, do Código Civil de 2002
(2019) [Work completion of graduation]A presente pesquisa trata da investigação acerca da existência ou não da limitação da autonomia privada do matrimônio em que os nubentes sejam maiores de 70 anos, em relação à eleição do regime de bens. Dado que o inciso ... -
A (i)legalidade da aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público do Trabalho
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT é compatível com ... -
A ilegalidade dos serviços de pontuação de crédito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da lei n.º 12.414/2011
(2013) [Work completion of graduation]O desenvolvimento tecnológico, principalmente da informática, que se verificou a partir das últimas décadas do século XX possibilitou aos bancos de dados de proteção ao crédito uma expansão de suas atividades. Os serviços ... -
A (i)legitimidade passiva civil na justiça militar da união
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho de Conclusão de Curso tem, por objetivo, o exame da submissão de civis pela Justiça Militar da União. A pretendida análise começa a partir da história e da necessidade do foro especial para julgar os ... -
Ilicitude atípica aplicada ao planejamento tributário : enfoque na teoria da fraude a lei
(2020) [Work completion of graduation]Essa monografia discorre sobre os limites ao planejamento fiscal justo e legal. O tema tem sido debatido pela doutrina brasileira desde antes do surgimento do Código Tributário Nacional. Dentro desse debate, sublinham-se ... -
A ilicitude dos jogos de azar no Brasil : analisando a lei 9.215/46 e seus reflexos na sociedade contemporânea
(2019) [Work completion of graduation]Os jogos de azar são uma realidade social a qual não podemos ignorar. Loterias federais ou jogos ilegais movimentam bilhões por ano. O presente trabalho terá como objetivo analisar a indústria dos jogos e apostas em nível ... -
O impacto da tecnologia blockchain no registro imobiliário
(2021) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da tecnologia blockchain no sistema de registro imobiliário brasileiro a partir da teoria ponteana do fato jurídico no escopo do plano da validade e dos ... -
Os impactos da doutrina policial militar quanto aos seus servidores e à sociedade
(2019) [Work completion of graduation]Este trabalho busca examinar os impactos da doutrina policial militar quanto aos seus servidores e à sociedade. A doutrina militar dita como pura advém do exército brasileiro que, por sua vez, fora importado pelos policiais ... -
Impactos da modulação de efeitos das decisões do STF em matéria tributária nas persecuções penais : um estudo acerca da (in)aplicabilidade do instituto no âmbito do Direito Penal Tributário
(2021) [Work completion of graduation]O presente estudo trata sobre a possibilidade de transferência, ao âmbito do Direito Penal Tributário, da eficácia atribuída às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária com modulação de ... -
Os impactos da reforma trabalhista brasileira no princípio constitucional do acesso à justiça
(2019) [Work completion of graduation]A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da Lei n° 13.467/2017 no Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, identificando os seus dispositivos que possam inviabilizar ou dificultar o acesso dos ... -
Impactos das legislações de proteção de dados pessoais a tecnologia blockchain
(2021) [Work completion of graduation]A Blockchain viabilizou o surgimento do bitcoin, dos smart contracts e outras tecnologias disruptivas. Com o surgimento das legislações de proteção de dados ao redor do mundo, vislumbra-se as primeiras incompatibilidades ... -
A imparcialidade como requisito essencial ao exercício da função jurisdicional : repercussões processuais e análise da jurisprudencia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata sobre a imparcialidade e seu papel fundamental no exercício da função jurisdicional. Inicialmente, faz-se uma reflexão sobre os aspectos da imparcialidade na atualidade, revelando seus significados ... -
A imparcialidade dos desembargadores criminais oriundos do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2016) [Work completion of graduation]Esta monografia tem como objetivo analisar, primeiramente, os aspectos gerais do direito a um julgamento justo e imparcial e as formas de ingresso na magistratura no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas vagas ... -
Imparcialidade e independência do árbitro : critérios para sua aferição na arbitragem brasileira
(2019) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios para aferição da imparcialidade e da independência do árbitro no direito brasileiro. A Lei de Arbitragem remete às hipóteses de impedimento e suspeição dos artigos 144 ... -
Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal : reflexões críticas acerca da legislação
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisou o instrumento jurídico do Impeachment e sua aplicabilidade aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Partiu-se de uma análise dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e do Princípio ... -
O impedimento do direito de voto e a sua repercussão na cessão de crédito na recuperação judicial
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como objetivo analisar como o impedimento do direito de voto afetará o crédito transferido mediante cessão de crédito no processo de recuperação judicial. Para alcançar essa finalidade, será abordada ... -
A (im)penhorabilidade de verba alimentar no processo civil brasileiro : conceitos fundamentais para a análise e resolução da questão relativa à penhora de verba alimentar à luz do CPC/2015
(2020) [Work completion of graduation]O tema abordado no trabalho, impenhorabilidade de verba alimentar, reflete a discussão sobre o termo “prestação alimentícia” contido no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e sua aplicação às verbas de natureza ...
