Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Agliardi, Débora Dolfini"
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(In)aplicabilidade da teoria do abuso de direito no direito tributário : o abuso de direito como limite ao planejamento tributário
Agliardi, Débora Dolfini (2019) [Work completion of graduation]O presente estudo trata da (in)aplicabilidade da teoria do abuso de direito como limite ao planejamento tributário. A teoria do abuso de direito, advinda do direito privado e desenvolvida também por teóricos do direito, ...