Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Babinski, Juliana Conceição"
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A (im)prescindibilidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro
Babinski, Juliana Conceição (2020) [Work completion of graduation]O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema da necessidade, ou não, do novel instituto do Juiz das Garantias inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019. Promulgada em dezembro de 2019, a ...